Você tem um imóvel em Mongaguá e recebe multa por construção irregular? A Engenharia
Ponto pode te ajudar!
Até o dia 04 de Junho está aberta a anistia de obras no Município, sendo possível regularizar
áreas construídas de forma irregular.
Venha fazer o seu orçamento, é gratuito e sem compromisso.
• Como funcionam as multas por construção irregular?
A Prefeitura, por meio de sua fiscalização, aponta áreas em desacordo com o projeto
aprovado e aplica a multa em cima dessa área. Elas são lançadas junto ao IPTU, anualmente.
Uma Vez regularizado o imóvel, é possível realizar o cancelamento da multa do ano em que
foi regularizado, porém não é possível fazer os mesmo com anos anteriores
• Imóvel de posse pode ser regularizado?
Imóveis de posse podem sim ser regularizados, contanto que apresente as documentações
que comprovem a posse.
Importante: Imóvel de posse que não seja desmembrado não podem ser regularizadas
isoladamente, portanto as duas residências devem ser regularizadas.
Conservação de Área
A conservação de área é a regularização de construções realizadas de maneira irregular, ou seja,
sem a aprovação da Prefeitura. Esta regularização é um benefício ao contribuinte que pode ser
realizada durante o período de Anistia de Obras.
O processo de regularização busca garantir situação de habitabilidade nos imóveis e segue as
diretrizes da lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, sendo assim não são todas as áreas que
se enquadram nessa regularização.
Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais pelo telefone: (13) 3507-2661
ou no WhatsApp: (13) 98814-0611