• Horário de funcionamento:

    Segunda a Sexta 9:00 às 18:00
  • Regularização

    Você tem um imóvel em Mongaguá e recebe multa por construção irregular? A Engenharia
    Ponto pode te ajudar!
    Até o dia 04 de Junho está aberta a anistia de obras no Município, sendo possível regularizar
    áreas construídas de forma irregular.
    Venha fazer o seu orçamento, é gratuito e sem compromisso.
    • Como funcionam as multas por construção irregular?
    A Prefeitura, por meio de sua fiscalização, aponta áreas em desacordo com o projeto
    aprovado e aplica a multa em cima dessa área. Elas são lançadas junto ao IPTU, anualmente.
    Uma Vez regularizado o imóvel, é possível realizar o cancelamento da multa do ano em que
    foi regularizado, porém não é possível fazer os mesmo com anos anteriores
    • Imóvel de posse pode ser regularizado?
    Imóveis de posse podem sim ser regularizados, contanto que apresente as documentações
    que comprovem a posse.
    Importante: Imóvel de posse que não seja desmembrado não podem ser regularizadas
    isoladamente, portanto as duas residências devem ser regularizadas.

    Conservação de Área

    A conservação de área é a regularização de construções realizadas de maneira irregular, ou seja,
    sem a aprovação da Prefeitura. Esta regularização é um benefício ao contribuinte que pode ser
    realizada durante o período de Anistia de Obras.
    O processo de regularização busca garantir situação de habitabilidade nos imóveis e segue as
    diretrizes da lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, sendo assim não são todas as áreas que
    se enquadram nessa regularização.
    Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais pelo telefone: (13) 3507-2661
    ou no WhatsApp: (13) 98814-0611

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